A reforma tributária está novamente na pauta. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou esta semana que o governo quer ver aprovadas no Congresso, ainda no primeiro semestre, medidas que unifiquem a legislação do ICMS, com gradual desoneração da folha de pagamento das empresas.
O ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega escreveu um belo artigo a Veja desta semana que dá um panorama sobre o caos que é o sistema tributário nacional e a barreira que ele estabelece comprometendo sobremaneira o crescimento do país.
No artigo “Tributos: menor independência ou morte” o economista demonstra que o Brasil é o campeão em tributação entre os emergentes, ficando à frente inclusive do Reino Unido, Suíça e EUA. E desbarata a tese de que a Dinamarca, por exemplo, tributa mais pesado que nós, o que daria um álibi ao governo. Segundo ele, a qualidade do imposto nacional é ruim e prejudica sempre os mais pobres, além de comprometer o desempenho da economia. Muito diferente do que acontece no país nórdico.
O sistema tributário nacional chegou a tal ponto – com arrecadação de 35% do PIB – por questões políticas e de interesses regionais, fortalecidos pela falta de um pacto federativo. Sem definição clara sobre os limites de cada instância de poder, no que diz respeito às suas obrigações públicas, município, estado e governo federal brigam pelo controle de fontes de recursos e estabelecem verdadeira guerra fiscal para atrair investimentos privados.
O economista Luis Carlos VitaliBordin levanta os motivos que têm levado a reforma tributária ao imobilismo, por dificuldade de acomodar três tipos de interesses existentes:
1. Conflito entre o setor público e privado, sendo que o primeiro quer mais dinheiro para investimentos sociais e o segundo quer pagar menos, por ver sua eficiência e competitividade sendo comprometida.
2. Conflitos entre federação, estado e municípios. Sendo os dois primeiros brigam pela hegemonia legislativa em relação ao principal imposto da federação, o ICMS. E os três querem autonomia financeira, com fontes de receita individuais.
3. O conflito distributivo, entre as regiões num mesmo nível de governo, como é o caso da tributação do ICMS na origem ou no destino, opondo estados produtores do Sul e os estados consumidores do Norte e Nordeste.
Os estudos têm levado a um ponto em comum: não dá mais para conviver com tantos impostos e uma legislação caótica. A burocracia para administrá-los compromete tanto o desempenho do governo como dos contribuintes. As empresas precisam dispor de especialistas em gestão tributária só para enfrentar o cipoal de normas baixadas diariamente pelas secretarias de Fazenda, o que resulta em perda de tempo e dinheiro.
A saída, para o senador Francisco Dorneles e para o economista José Roberto Afonso, seria a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA amplo), ao estilo dos 27 países da União Europeia, com alguns ajustes pontuais. Há quem diga que esta proposta também tem suas limitações, porque acabaria fortalecendo a briga entre estado e federação pelo controle do tributo.
Mailson fecha com Dorneles e acredita em um IVA com gestão e normatização partilhada entre todos os membros da federação. Amarrado a isso, é preciso repensar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico. Como é o caso da industrialização, para por fim à guerra fiscal, que vem dos anos 80.
O governo sabe de tudo isso. Tanto é que Pimentel reforçou na conversa com os jornalistas esta semana que o trabalho será feito por partes, para evitar que o excesso de expectativa acabe comprometendo as mudanças. Vamos aguardar!
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